O Protocolo ICMS n.° 3, de 1.° de abril de 2011, que foi publicado no DOU de 07.04.11 fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Os Estados signatários são: Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins. E resolveram ajustar o disposto no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, conforme irei escrever nos parágrafos a seguir.

O Professor CLÁUDIO GOMES DA SILVA do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura – FAROL, esteve no último dia 27 de setembro em Porto Velho, atendendo convite do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Rondônia – CEAF. Durante o Curso: PROMOTORIA DO JÚRI, o professor ministrou em 8 horas, a CRIMINALÍSTICA aplicada à atuação do Promotor de Justiça no Júri popular. Aproveitando a habilidade e experiência de aproximadamente 23 anos como Perito Criminal do Instituto de Criminalística de Rondônia, e da formação em Engenharia Civil e de Segurança do Trabalho, além da formação Jurídica. O Professor Cláudio apresentou para um grupo de Promotores de Justiça de Rondônia, Acre e Roraima; embasamentos científicos que se coadunam com o atuar da acusação no júri, isto é, mostrando na oportunidade como melhor se pode usar a prova por excelência – a perícia. Em entrevista o Professou falou da satisfação de observar a CRIMINALÍSTICA sendo explorada por segmentos ligados à persecução criminal, conforme é o Ministério Público. Dizendo que é a prova pericial, a que melhor se amolda aos princípios constitucionais elencados desde 88 e, que não se pode prescindir dos diferentes ramos científicos que encorpam a CRIMINALÍSTICA, na busca da verdade e no combate à impunidade que reina no país, mormente, nos crimes contra a vida. Finalizando disse ainda, que foi louvável a atitude do então Coordenador do Curso de Direito da FAROL atual Diretor Acadêmico – Professor Wagner de Almeida Januário, ao definir a disciplina  CRIMINALÍSTICA para ser ministrada na 1ª. Turma de Direito da FAROL, prevista para  o período 2012/2. Certamente os futuros Juízes de Direito, Promotores de Justiça e  Advogados terão elementos científicos de qualidade na sustentação de suas teses no Júri, bem como, os Delegados de Polícia  que poderão melhor presidir o trabalho em sede de inquérito policial, quando estudarem todos os operadores do Direito, a ciência CRIMINALÍSTICA, finaliza o Professor Cláudio.